Bolsa Família aumenta o rigor na fiscalização para garantir os direitos das famílias vulneráveis

O presidente Luís Inácio Lula da Silva tomou uma medida significativa pela segurança, transparência e participação da população mais vulnerável que necessita do Programa Bolsa Família. Lula e o ministro Wellington Dias assinaram um decreto que estabelece diretrizes para a fiscalização do Programa e do Cadastro Único de Programas Federais (CadÚnico).

O decreto estabelece diretrizes claras para o funcionamento da Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família, composta pelos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), Gestão e Inovação, Advocacia Geral da União (AGU), Controladoria Geral da União (CGU) e Secretaria Geral da Presidência.

Sob coordenação de do MDS, cada entidade desempenha um papel fundamental na supervisão do programa e na garantia de sua integridade, atendendo as famílias comprovadamente vulneráveis.

A ação do governo federal tem como principal propósito a prevenção de possíveis irregularidades no programa, por meio da vigilância criteriosa dos registros das famílias inscritas.

O Decreto Nº 11.762, de 30 de ourubro de 2023, determina que a coordenação da rede de fiscalização será de responsabilidade da Secretaria Executiva do MDS, que terá a importante função de garantir a eficácia das operações.

Além disso, outras organizações e especialistas poderão ser convocados para participar de reuniões trimestrais do grupo, que podem ser realizadas tanto presencialmente como de forma remota.

Bolsa Família para quem precisa dele

“Esse não é o programa de um governo, de um presidente, esse é o programa da sociedade brasileira e que só vai dar certo se a sociedade assumir a responsabilidade de fiscalizar o Cadastro Único. O programa só dará certo se o cadastro permitir que o benefício chegue exatamente às mulheres, aos homens e às crianças que precisam desse dinheiro”, disse o presidente Lula, durante evento de assinatura do documento.

O Programa Bolsa Família, criado por Lula em 2003 durante seu primeiro mandato como presidente, tem desempenhado um papel fundamental na assistência a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.

Dentre as competências da Rede Federal de Fiscalização, destacamos a melhoria da qualificação das informações constantes do CadÚnico e daquelas relacionadas à gestão do Programa Bolsa Família; o aprimoramento da fiscalização do CadÚnico e do Programa Bolsa Família e, principalmente, o trabalho de prevenção de fraudes no CadÚnico e no Programa Bolsa Família.

A Rede Federal de Fiscalização será composta por representantes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Secretaria-Geral da Presidência da República.

Os membros da Rede Federal de Fiscalização e seus respectivos suplentes serão indicados/as pelos titulares dos órgãos que representam e designados/as pelo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.

O esforço é para que o programa de recursos públicos para pessoas em situação de vulnerabilidade social e economica não seja utilizado por quem não tenha direito a ele, devido à renda superior ao limite permitido pelo programa.

Beneficiários irregulares prejudicavam famílias que passam real necessidade

Mais de 1,5 milhão de pessoas que recebiam o Bolsa Família irregularmente foram excluídos do programa social em março/2023. Outras 700 mil famílias com direito ao benefício foram incluídas no programa. Essas famílias mas não conseguiam ser alcançadas pelo benefício, o que exigiu do governo a busca ativa dos participantes.

De acordo com o ministro Wellington Dias, os beneficiários que deixaram de receber o Bolsa Família têm renda acima do limite legal para o programa. Do total de 1,5 milhão de pessoas, informou o ministro, existem cerca de 400 mil cadastros unipessoais (famílias de apenas um membro).

Até o fim deste ano, o governo revisará o cadastro de 5 milhões de famílias que se declaram unipessoais e recebem o Bolsa Família. De março a dezembro, as pessoas serão chamadas para a revisão, sem necessidade de irem às unidades de atendimento da assistência social.

Aplicativo para beneficiários irregulares cancelarem o Bolsa Família

O MDS criou o app para atender aquelas pessoas que desejam solicitar voluntarimaente a exclusão do CadÚnico. A funcionalidade está disponível no aplicativo do CadÚnico.

O objetivo com a nova funcionalidade é estimular a saída voluntária do Cadastro Único de quem foi induzido a se inscrever de forma incorreta para receber o Auxílio Brasil, antigo programa de transferência de renda do Governo Federal, apenas para cadastros unipessoais. Ou seja, de quem afirmou morar sozinho, mas, na verdade, mora com a família.

Até o fim deste ano, o governo revisará o cadastro de 5 milhões de famílias que se declaram unipessoais e recebem o Bolsa Família. De março a dezembro, as pessoas serão chamadas para a revisão, sem necessidade de irem às unidades de atendimento da assistência social. O governo também fará uma campanha de utilidade pública para esclarecer a população sobre as regras e os critérios de acesso aos programas e às políticas sociais.

Até setembro/2023, o Programa Bolsa Família transferência de renda beneficiou mais de 21 milhões de famílias, proporcionando um montante expressivo de R$ 14,5 bilhões em benefício.

Link para Visualizar e baixar:

DECRETO N. 11.762/2023

(Publicação no DOU no dia 31.10.2023)