O dia 30 de novembro passará a ser comemorado a cada ano como o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Argentina, segundo estabelece projeto de lei (PLS 55/05) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) aprovado em decisão terminativa, nesta quinta-feira (6), pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Nesta data, há 22 anos, foi assinada a Declaração de Iguaçu, primeiro passo para a criação do Mercosul.
Durante encontro realizado na fronteira dos dois países, em 1986, os então presidentes José Sarney (Brasil) e Raúl Alfonsín (Argentina) firmaram o documento e deram início a um processo de aproximação que não teria sido possível com a permanência dos militares no poder nos dois países. Como recordou o relator do projeto, senador Pedro Simon (PMDB-RS), durante muitas décadas o governo brasileiro manteve tropas espalhadas ao longo da fronteira entre o Rio Grande do Sul e a Argentina, para se defender no caso de um conflito.
Igualmente em decisão terminativa, a comissão aprovou projeto de lei (PLS 543/07) do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que modifica a Lei dos Estrangeiros. O objetivo é instituir o conceito de reciprocidade na concessão de prazo de permanência a estrangeiros no Brasil. A lei estabelece atualmente que os vistos concedidos pelo governo brasileiro serão válidos por 90 dias a partir da data de concessão. O projeto determina que essa exigência só valerá para “cidadãos de países onde seja verificada a limitação recíproca”.
Segundo Azeredo, a mudança evitaria situações de constrangimento a estrangeiros que chegam ao Brasil. Muitas vezes, recordou, o passageiro com destino ao Brasil obtém o visto, mas não pode viajar dentro do período de três meses e, por isso, acaba perdendo a oportunidade. O relator ad hoc do projeto foi o senador César Borges (PR-BA).
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