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Leis que reforçam o enfrentamento ao assédio e demais crimes contra a dignidade sexual e moral
A violência pode assumir diferentes formas e afetar diferentes grupos de pessoas. Além das definições presentes no Código Penal e na Lei Maria da Penha, existem outras legislações que tratam de violência contra crianças, idosos, pessoas com deficiência, entre outros.
Gorete G.