O governo federal divulgou que deu início, dia 08/01/19, à revisão da política de demarcações de terras indígenas, que está sendo feita pelos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Segurança Institucional, Meio Ambiente e da Mulher, Família e Direitos Humanos.
Deverá ser criação um conselho interministerial para analisar a demarcação fundiária em caso de terra indígena. O conselho será instituído por meio de decreto presidencial.
Atualmente, existem 462 terras indígenas regularizadas em todo o país, totalizam mais de 1 milhão de quilômetros quadrados e equivalendo a de 12,2% do território nacional, de acordo com a Fundação Nacional do Índio (Funai). Mais da metade das áreas estão localizadas na Amazônia Legal (54%).
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defende que o governo adote novos critérios para a demarcação de terras indígenas. Segundo a CNA, as atuais normas geram insegurança jurídica devido ao marco temporal de reconhecimento de terras como remanescentes de indígenas e as condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, ao noroeste de Roraima, em 2009.
Conforme o Artigo 21º da Medida Provisória 870/2019, de 1º deste mês, determinando a nova organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, agora compete ao Mapa a reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas.
Para o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o ideal é manter a demarcação de terras indígenas da Funai, sem transferência da atribuição para o Ministério da Agricultura, preservando o Artigo 6º da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, subscrito pelo Brasil.
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